Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC
- Curso Aberto
Compreenda o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e aplique-o nas parcerias! O curso aborda o processo de construção da Lei nº 13.019/2014, o histórico de tramitação, a justificativa para um novo marco e os três instrumentos de contratualização. Destinado a gestores públicos e de OSC que atuam com parcerias e precisam compreender os fundamentos do MROSC para firmar e gerir parcerias com transparência e conformidade legal.
- Conteudista:
- Ministério da Fazenda
- Certificador:
- Enap - Escola Nacional de Administração Pública
- Carga Horária:
- 20h
- Disponibilidade:
- 30 dias
- Idioma:
- Português
- Público Alvo:
- Agentes públicos federais, municipais e estaduais que atuem na operacionalização da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que tenham interesse nas relações entre instituições públicas e sociedade civil organizada. O curso também foi desenvolvido com foco em pessoas que tenham atuação em instituições da sociedade civil. Curso aberto, gratuito e com certificado, qualquer pessoa pode se inscrever.
- Conteúdo Programático:
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- 1) Processo de construção da Lei nº 13.019/2014
- 2) Histórico de Tramitação no Congresso Nacional
- 3) Por que um novo Marco Regulatório das OSC?
- 4) Os três instrumentos jurídicos de contratualização com OSCs
- 5) A lógica procedimental da Lei nº 13.019/2014
- 6) As OSCs e o direito à liberdade de associação
- 7) Os quatro tipos jurídicos de OSCs
- 8) Certificação de OSCs
- 9) Processo de construção da Lei nº 13.019/2014
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Temática: Transferências Voluntárias
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